ATA DA PRIMEIRADÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 1023-041-1990.

Aos vinte e três dez dias do mês de janeiroabril de mil novecentos e noventa, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraDécima Terceira Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópia da Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Clóvis Brum, 01 Projeto de Resolução nº 11/90 (Processo nº 617/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Projeto de Resolução nº 09/90 (Processo nº 613/90). Do EXPEDIETNE constaram os Ofícios nºs 190 e 191/90, do Sr. Prefeito Municipal. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Renovação de Votação para o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou resposta do Executivo Municipal a Pedido de Informações feito por S. Exa.ª acerca da situação funcional dos servidores Graziela Maria Rodrigues, Raul Mercador Azer e Elizabete Rodrigues da Cruz, classificando como insatisfatório o documento recebido, por não suprir clara e corretamente as dúvidas que originaram seus questionamentos. O Ver. Omar Ferri solidarizou-se com o pronunciamento do Ver. João Dib, acerca de resposta do Executivo Municipal a Pedido de Informações de autoria daquele Vereador. Ressaltou de que a necessidade de que as respostas do Sr. Prefeito aos questionamentos da Casa devem ser completas e claras. O Ver. Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento, de ontem, do Ver. Flávio Koutzii, acerca das votações realizadas na Casa, nessa data. Falou sobre a possibilidade de retirada da Profª. Carmem Zamora do CIEM da Vila Elizabeth, com devolução de sua cedência ao Estado, destacando ter sido ela incentivadora e batalhadora pela construção do referido CIEM. O Ver. Wilson Santos leu a alteração efetuada em Moção de Repúdio de sua autoria ao Presidente Fernando Collor de Mello, por desrespeito às leis de traânsito ao dirigir com excesso de velocidade. Destacou ser esta alteração motivada pelo fato do veículo dirigido por S. Exa. ser de venda proibida no País, resultante, portanto, de uma ação de contrabando. O Ver. Luiz Braz, dizendo ter se reunido com a Diretoria do DEMHAB para buscar esclarecimento acerca do convênio a ser firmado com a PROSAN, relativo ao saneamento básico e que beneficiaria moradores do Campo da Tuca, atentou para o fato de que o documento relativo a esse convênio, que deveria estar tramitando no Executivo Municipal, foi extraviado. Criticou a desorganização observada na administração do PT à frente do governo de Porto Alegre. O Ver. Clóvis Brum chamou a atenção para o veto do Prefeito Olívio Dutra aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 10 e 03/90, referentes a taxas de iluminação pública e de esgoto pluvial, dizendo que, com esses Vetos os bairros populares encontrar-se-ão pagando taxas referentes a serviços não devidamente prestado pelo Governo Municipal. eE o Ver. João Motta reportou-se as críticas efetuadas hoje na Casa, à atuação da Frente Popular na Administração da Cidade. Destacou denúncia feita pelo Ver. Dilamar Machado, acerca da possibilidade da saída da Profª, Carmem Zamora do CIEM da Vila Elizabeth, esclarecendo os motivos que levaram à devolução ao Estado da cedência daquela Professora. Após, o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. João Dib, solicitando Renovação de Votação para Moção de Repúdio do Ver. Wilson Santos ao Presidente Fernando Collor de Mello, por transgressão de normas de trânsito. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vieira da Cunha manifestou-se acerca do pronunciamento do Ver. Dilamar Macahado quanto a possibilidade de afastamento da Profª. Carmem Zamora da direção do CIEM da Vila Elizabeth, discorrendo sobre o trabalho realizado por esta professora junto aà comunidade local. Classificou como perseguição política a devolução ao Estado a cedência da Profª. Carmem Zamora e analisou a decisão do Executivo Municipal de teérmino de turno de tempo integral no CIEM da Vila Elizabeth, contrariando os anseios da população daquela área. O Ver. Luiz Braz discorreu sobre o Projeto “Casa da Criança” que tramitou na Casa por dois anos durante a Legislatura anterior. Analisou os objetivos deste projeto, basicamente voltado para permitir a acolhida de menores durante o período de trabalho de suas mães. Criticou o descaso a que foram relegadas as construções relativas ao projeto, acarretando a destruição desses imóveis. Propôs a constituição de uma Comissão na Casa visando buscar soluções para o problema. E o Ver. João Motta ratificou o pronunciamento feito anteriormente, a cerca da possibilidade de devolução ao Estado da cedência da Profª Carmem Zamora, destacando não existir qualquer tentativa de perseguição política nesta atitude do Governo Municipal. Quanto ao Projeto “Casa da Criança”, discutido pelo Ver. Luiz Braz, ressaltou que o Executivo não possui nenhuma intenção de bloquear a continuidade das obras relativas ao projeto. Registrou a realização, hoje de um Dia Nacional de Luta contra as medidas econômicas do Governo Federal. Solidarizou-se com a campanha “A Caixa é Nossa”, levada a efeito a nível nacional por integrantes destsa instituição. A seguir, por solicitação do Ver. Jaques Machado, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Contatada a inexistência de “quorum” o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e vinte e oito minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir FragaValdir Fraga e Adroaldo Corrêa e e Secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann Adroaldo Corrêea e João Motta, este como e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 1º Secretário “ah doc”. Do que eu, Adroaldo Corrêea, 3º Secretário, , determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelosor todos os Senhores Presidente e 1º Secretário Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir FragaValdir Fraga): Sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Motta , solicitando rRenovação de vVotação para o PLE nº 010/89.

Tempo de Liderança com o PDS, e logo após o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, comparecei à Polícia Federal para ajudar o processo de naturalização de um patrício. Cheguei lá e descobri que o patrício não sabia ler nem escrever, e que não poderia ser naturalizado brasileiro. Mas acho que tem outras pessoas por aí que também, se lêem, não escrevem, se escrevem não lêem e fica uma confusão danada. Fiz um Pedido de Informações ao Prefeito Municipal perguntando qual a situação funcional e individual de Graziela Maria Rodrigues, Raul Mercadar Azar, Elizabeth Rodrigues da Cruz que estão prestando serviços junto à SMED; segundo, juntar cópias das fichas funcionais; terceiro, juntar cópias dois laudos médicos de inspeção de saúde que, segundo a Lei Complementar nº 133, de 31/12/1985, precedem o ingresso deno serviço público. Já foui Prefeito desta Cidade, já respondi muitos Pedidos de Informações, e como Secretário do Governo analisei outros tantos, talvez centenas, muito mais, talvez do que como Prefeito. Agora nunca vi uma coisa igual,. pPrimeiro, ele não responde o que eles fazem na SMED. O Sr. Azar, ele coloca que o homem viajou pelo mundo inteiro, fez obras em todo o mundo, mas não diz o que ele faz lá na SMED; da Porfª. Elizabeth ele coloca uma ficha funcional, mal impressa, mas só queria que ele dissesse o que ela faz lá, qual a função; e a Graziela parece que nem existe lá na SMED, porque nem isso ele faz, agora do Sr. Azar diz que ele é arquiteto da firma Doxiadis Associates em Madri, em 1967, da Firma T. P. Bennett & Son, em Londres, Arquiteto R. Bogongiari em Buenos Aires, em 1970. Cidadão do mundo, só não diz o que faz na SMED. O Prefeito teima em responder mal os pedidos. Eu acho que se aquele meu patrício não sabia nem ler nem escrever, não pode ser naturalizado brasileiro, o Prefeito de Porto Alegre tem uma responsabilidade muito grande quando assina um pPedido de iInformação, até porque a Lei Orgânica é muito clara nas sanções para o Prefeito, quando responde um pPedido de iInformação. Então, ele não respondeu. Agora eu tenho apreço à pessoa do Sr. Olívio Dutra, acho um homem correto, um cidadão dedicado, digno, não posso entender que os seus assessores lhe permitam assinar um ofício nestas condições. Quando ele diz: “eEm atenção ao Pedido de Informações 12/90, do Ver. João Dib, tenho a informar que estou encaminhando em anexo ampla documentação elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, que responde as questões formuladas”. Até o português não é muito bom. Eu acho que aquele meu patrício tem que ir lá na SMED, porque lá eles devem escrever direitinho. Ele aprende a escrever e ler e consegue-se naturalizar brasileiro, porque ele tem o coração brasileiro. É difícil entender o nosso Prefeito. Com toda a boa vontade que eu possa ter eu não posso entender que se responda para um Vereador e que até procura não fazer muitos pPedidos de iInformações, para não tumultuar a vida do Prefeito. Já disse aqui desta tribuna que nós deveríamos cuidar para não fazer tantos pPedidos de iInformações, porque é uma responsabilidade grande para o Prefeito responder os pedidos, e já notei dias, aí, que chegaram respostas de 20 ou 30 pedidos de informações. E é possível que ele cometa esta barbaridade de não responder e assinar o nome em baixo. É muito feio para o Prefeito da Capital, que eu sei que sabe ler e escrever, e é um professor. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, no tempo que lhe cede o Ver. Dilamar Machado.

O SR. OMAR FERRI: Agradeço a compreensão do Ver. Dilamar Machado e em Comunicação de Líder venho a esta tribuna para prestar minha inteira solidariedade ao pronunciamento formulado pelo Ver. João Antoônio Dib. Não quero entrar no mérito dos Pedidos de Informações. Não conheço as razões que levaram o Ver. Dib a solicitar ao Chefe do Poder Executivo informações que ele entendia que lhes devessem ser prestadas, dada a sua condição de Vereador e Líder com assento nesta Casa. Mas já ocorreu comigo um caso em que as informações prestadas pelo Sr. Prefeito Municipal foram insuficientes. Acho que, igualmente ao Ver. Dib, raramente formulo um Pedido de Informação. Mas, no mínimo, uma resposta adequada e o posicionamento de educação que se espera por parte do Prefeito Municipal ou daqueles que devem informar em nome do Prefeito Municipal. Lastimo que o Sr. Prefeito esteja tratando assim esta Cidade. Lastimo que os Pedidos de Informações dos Srs. Vereadores sejam respondidos incompletamente. Não sei qual a causa do descaso do Sr. Prefeito para com esta Casa. Mas no mínimo a gente deve exigir que o Prefeito, condicionados aos preceitos administrativos e aos nossos regramentos deva responder áà altura os Pedidos que lhes são enviados. Portanto, queira expressar a minha solidariedade ao Líder da Bancada do PDS, Sr. Ver. João Dib. Como disse no início eu não entro no mérito, mas entendo que é um direito da Casa e dos Vereadores que aqui têm assento, que o Sr. Prefeito proceda com lisura para conosco e informe corretamente os Pedidos de Informações que lhes são endereçados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao final da Sessão de ontem, nós ouvimos um pronunciamento desabafo do Ver. Flávio Koutzii, que durante o ano passado liderou a Bancada do seu Partido nesta Casa e depois ocupou com eficiência e dignidade a Secretaria do Governo e retorna aà Câmara com o objetivo, correto e político de se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições, o que eu considero justo e desejo ao companheiro e amigo êxito nessa nova jornada política. Mas eu ouvi do Ver. Flávio Koutzii, um pronunciamento amargo. E até aceitável que o Vereador estivesse amargo, porque na realidade a estrutura de voto nesta Casa, nem sempre permite aà Bancada do Governo aquele resultado que gostaria de obter. E eu não quero ligar, Ver. Flávio Koutzii, o que vou dizer agora, com a posição que a Bancada do PDT assume eventualmente em algumas matérias. O companheiro há de entender que em determinados momentos a nossa obrigação política supra a eventual simpatia e até vontade de nos ajudar que nos movem em muitas ocasiões a atual Administração, porque encaramos os companheiros do PT, companheiros de luta Ppopular, e que sempre que possível receberão o nosso apóio, o nosso voto. Mas eu vou narrar um fato que estou levantando ao conhecimento dos companheiros do PT, e que por certo chegará ao conhecimento do companheiro Olívio Dutra, e espero Ver. Presidente Adrolaldo Corrêa, que o fato não se concretize pela injustiça que ele encerra, e pela pequenez, pela mesquinharia do gesto. Eu não discuto mais a filosofia do PT, em relação aos CIEMs, eu respeito a opinião dos companheiros, é uma questão de Partido, de programa, de visão, nós não vamos discutir o que é o CIEM para o PDT, o que é o CIEM para o PT. Mas o CIEM da Vila Elizabeth, é indiscutivelmente o maior Ccentro iIntegrado de Educação Municipal, que dispõe de várias canchas polivalentes, de ginásio coberto, de um grande campo de footbollutebol e de equipamentos modernos. Desde que ele foi projetado e discutido com a comunidade da Zona Norte, teve ao seu lado a fibra de uma mulher, de uma Professora chamada Carmem Zamora. Esta Professora, é Professora concursada do Estado do Rio Grande do Sul, é convocada pelo Município para trabalhar nas Escolas Municipais, e pela sua tenacidade, pela luta que desenvolveu junto à comunidade da Vila Elizabeth, da Vila Leão, do Sarandi, da Vila União, no seu contato permanente com a comunidade de pais e alunos acabou numa eleição democrática e direta, de acordo com a lei, escolhida pelos alunos e pelos pais, dDiretora do CIEM da Vila Elizabeth. E lá está há dois anos, como Diretora daquele Centro Integrado de Educação Municipal. Há pouco tempo, o CIEM completou dois anos de atividade e a professora Carmem Zamora, diretora do CIEM, eleita pela comunidade escolar, convidou algumas pessoas para comemorar essa data, importante para ela. Dentre essas pessoas, a ex-Secretaria de Educação, Profª. Neusza Canabarro, indiscutivelmente pessoas ligadas àquela obra e de cujas cabeças, de cujo esforço, de cujo trabalho, nasceu o CIEM da Vila Elizabeth e convidou também alguns Vereadores, inclusive este Vereador. Eu não comparecei porque não me foi possível, mas sei que estiveram presentes os Vereadores Vieira da Cunha, Letícia Arruda, Wilton Araújo, Elói Guimarães e não lembro quem mais. A Secretária Esther Grossi, titular da SMED, acaba de encaminhar um ofício, ao Governo do Estado, devolvendo a Profª. Carmem Zamora, conseqüentemente, destituindo-a da dDireção do CIEM da Vila Elizabeth. Eu estou comunicando os fatos aos companheiros do PT porque conheço o comportamento ético e político do Partido dos Trabalhadores. Se esse fato se consumar, Ver. Gregol, não é ético nem político, é mera perseguição, mesquinharia, baixaria política. Nós não podemos permitir que uma pessoa do PT conspurque a imagem do PT de partido sério e organizado, fazendo perseguição a uma modesta professora, que dedica integralmente o seu trabalho às crianças pobres da Vila Elizabeth e adjacências. Em nome da dignidade da política desta Casaidade, eu requeiro, à Bancada do PT, que me comunique, o mais breve possível, que esse atoé foi desfeito e que por perseguição política não se pode retirar a Direção de uma escola, que foi eleita claramente, democraticamente, pela comunidade escolar. É o meu apelo para que fatos como esse não distanciem, aos poucos, as nossas bBancadas, que têm procurado, unidas, trabalhar para o bem da Cidade e do seu Povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos, pelo PL, por cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Faço questão de deixar registrado nesta Casa, o acerto de Moção de Repúdio ao Presidente Fernando Collor de Mello, porque não foi somente o fato de termos protestado contra o mau exemplo. Quem vem para o Brasil Novo, que prega moralidade, que prega austeridade, independentemente do desrespeito da lei do trânsito por ter andado na moto Kawasaki Ninja a 160 Km por hora, nós temos um agravante: está comprovado que a moto que o presidente tripulava é uma moto contrabandeada. Esta moto tem a importação proibida e a documentação, conforme chega ao nosso conhecimento, originalmente, estaria em nome de José Carlos mMagno Lins, que estaria passando para o nome do empresário carioca José de Moraes Correa Neto, que foi quem levou do Rio para Brasília a moto para o Presidente fazer o passeio. E,u na quinta-feira, acredito que nós devamos também nos preocupar em esclarecer, por que esta moto, na quinta-feira, através da influência do Dep. Cleto Falcão e do próprio empresário José Moraes Corrêa Neto, teve seus documentos legalizados pelo DETRAN de Brasília. Vejam que a coisa é bem mais grave. Nós temos infelizmente uma notícianotória tradição de ilegalidade e de impunidade no País. Quer o Presidente fazer um Brasil Novo com austeridade, com seriedade? Nós temos realmente que, como cidadãos responsáveis, protestar de forma veemente; queremos um Presidente que nos ajude a resgatar os padrões de austeridade, de moralidade. Mas andar a 160 km por hora numa moto, desrespeitar as leis de trânsito e andar numa moto que hoje é símbolo de contrabando no Brasil e tem o caradurismo do Dep. Cleto Falcão, segundo publica a Revista Veja, quando pergunta se o fato de o Presidente andar na moto a 160 km afeta a economia do País. Esta frase está na Revista Veja, atribuída ao Dep. Cleto Falcão. O porta-voz da Presidência da República, Cláudio Humberto Rosa e Silva, diz que a moto não deve ser encarada como símbolo do contrabando, mas como símbolo da esportividade. Ora, eu estou deveráas preocupado, eu vou produzir pelo nosso gabinete um documento a ser enviado à Presidência da República, ao órgão específico, porque eu sei que também já tem um Senador, Senador Pompeu Souza, PMDB Distrito Federal, que também quer informação sobre a procedência da moto, somente que ele não pede providências sobre a legislaçãoalização dada pelo DETRAN em Brasília. Eu vou querer, através de autoridades de trânsito, saber como essa moto, que é de importação proibida, teve os seus documentos legalizados pelo DETRAN de Brasília. É preocupante, Ver. João Dib, que essas coisas estejam acontecendo em nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto o Ver. Wilson Santos está preocupado com a moto do Sr. Presidente da República nós vamos trazer ao Plenário as preocupações mais locais. Nós estivemos visitando a diretoriaDiretora do DEMHAB, a nossa amiga Lires Marques, ocasião em que fomos perguntar sobre o convênio que os moradores do Campo da Tuca haviam conseguido com a PROSAN, que é um programa de saneamento do Governo Federal e que deveria estar tramitando dentro da Prefeitura Municipal, para que depois dos trâmites fosse até a Secretaria de Saúde do Estado para ser assinado e assim permitir que os moradores do Campo da Tuca pudessem receber de presente, de graça, 110 banheiros. Isso já deveria estar tramitando desde novembro, quando os moradores do Campo da Tuca, sem nenhum apoio da Prefeitura Municipal, conseguiram junto aà PROSAN a doação desses 110 banheiros. A minha amiga Lires Marques se esforçou, é verdade, telefonou para todas as áreas possíveis da Prefeitura Municipal, e a informação com a qual saímos do DEMHAB foi a seguinte: o documento que deveria estar na Prefeitura sendo preenchido para ser encaminhado para a Secretaria da Saúde, simplesmente desapareceu de dentro da Prefeitura. Isto quer dizer que todo aquele esforço dos moradores do Campo da Tuca para receberem banheiros, aquela alegria com que os moradores receberam a notícia de que estava tudo OK, morreu dentro da desorganização da Administração do Dr.Olívio Dutra. Simplesmente o documento desapareceu. E aí num dos momentos da reunião da minha amiga Lires tentou ainda salvar a imagem da Prefeitura, e disse assim: “nNão, mas esse documento já deve estar tramitando na Secretaria de Saúde do Estado. Mas aí, no decorrer da reunião, a Presidente do Clube de Mães do Campo da Tuca, Sra.ª Vanda, esclarece para a Diretora do DEMHAB que ela tinha acabado de vir da Secretaria de Saúde do Estado, e não tinha nenhum convênio preenchido pela Prefeitura tramitando dentro daquela Secretaria. Então é o fim do mundo que uma Administração que se diz popular, que uma Administração que saiu por aí pregando o saneamento básico e criticando o esgoto que corre a céu aberto, no momento em que pode propiciar para uma vila popular 110 banheiros, e a correção de um problema que é grave, que é gravíssimo e que assola praticamente toda a Cidade neste momento a Administração Popular, que tem tudo de graça porque vem do Governo Federal, some com o convênio, o papel some como que por encanto! E para agravar mais a situação – o Ver. Adroaldo deveria estar preocupado com a desorganização dentro do seu partido, da sua Administração, não deveria estar com a cara de riso, deveriam estar chorando porque prometeram muita coisa e não estão fazendo nada – para ser mais notória a desorganização que surge dentro da Administração, ficamos sabendo que estão fazendo questão junto à PROSAN para que esta faça a doação de dez mil banheiros, copiando a iniciativa do pessoal do Campo da Tuca – acho que até seria normal se tivessem atendido o pedido do pessoal do Campo da Tuca, antes. Sem de mora eles vão surgir com esses dez mil banheiros, como que por encanto, e vão espalhar pela imprensa que a Administração Popular está resolvendo o problema de saneamento básico na Cidade. Mas, na verdade, a única oportunidade, nos últimos tempos, através do PROSAN, que tivemos de resolver esse problema de saneamento básico naquela região do Campo da Tuca, simplesmente a Administração do PT joga essa oportunidade fora, desaparecendo com esse convênio. Se for mentira o que estou dizendo, peço que o Líder do PT venha áà tribuna e me desminta! Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. A palavra com, o Ver. Clóvis Brum.

Esta Presidência comunica ao orador que deixou a tribuna que não teve qualquer gesto em relação ao seu pronunciamento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo a solicitação do Plenário e, por isso, perco um pouco, também, o entusiasmo de falar porque o assunto que pretendia abordar diz a respeito a todos os Vereadores que, amanhã, certamente terão que apreciar os vetos do Prefeito Olívio Dutra e vários projetos, até de sua autoria e em função de emendas e substitutivos da Casa. Só chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a taxa de iluminação e para a taxa de Eesgoto Ppluvial; estses dois Projetos são importantes, e o Prefeito Vvetou exatamente a parte que protegia os pequenos, que tutelava aqueles que nunca participaram de nenhum tipo de benefício do Poder Público, mas que no fundo sempre pagaram todas as irrealizações ou realizações das administrações públicas nesta Cidade. Os bairros e vila populares estão sendo convocados pelo Prefeito Olívio Dutra para pagar a taxa de iluminação publicaa, cuja iluminação pública nunca tiveram em frente aàs suas residências; para pagar também uma taxa de esgoto cuja contraprestação do poder público nunca chegou até o lar dessa gente humilde de Porto Alegre. Portanto chamo a atenção dos Srs. Vereadores, das Lideranças, para estses dois vetos que se referem aà Taxa de Iluminação Pública onde o Prefeito apenas retira uma palavra no “Ccaput” do art. 1º, que até nem pode retirar a palavra, ou seja, ou Veta o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, mas não. Não sei o que aconteceu com os procuradores da municipalidade que não examinaram o que diz a Constituição Federal, artigo 70, e pouco, me parece; a Constituição Estadual art. 66 parágrafo 2º, a Nova Lei Orgânica, também lá pelo artigo 66, parágrafo 4º, se não me falha a memória, e que é clara, não se podem vetar palavras, pois o Prefeito Vvetou a única palavra que aobriga a Prefeitura a prestar a iluminação pública. “Só pode cobrar taxa de iluminação pública mediante a efetiva prestação de serviços”. O Prefeito resolveu vetar a palavra “efetiva”, só a palavra “efetiva”, então nobre Ver. Dilamar Machado, que tem uma tarefa muito grande, porque lidera a maior Bancada de Porto Alegre, a Bancada do seu glorioso PDT, aonde tem grande número de companheiros do nosso velho PTB, Ver. Luiz Braz, Líder do PTB; Ver. João Dib, Líder do PDS; Ver. João Motta, Líder do PT, por que não, eu quero a atenção dos Ssenhores para nos ajudar a melhorar o Projeto, notadamente o que estabelece a taxa de esgoto pluvial. O Prefeito quer cobrar esgoto do morador da Restinga, do morador lá da Vila Ramos, do morador lá da Vila Nova Gleba, do morador da Vila Farrapos, enfim, quer cobrar esgoto de todos os Bairros e Vilas pobres de Porto Alegre, aonde tenha só um metro de cano pluvial, nem que este cano tenha sido colocado com muito sacrifício pelo próprio morador, pretexto de cobrar de quatro Bbairros que não pagam esgoto,: Três Figueiras, Vila Conceição, Assunção e Jardim Lindóia, os únicos quatros Bairros, núcleos da primeira e segunda divisão que não pagam esgoto. Então o Projeto já contempla a cobrança desses quatros Bbairros, mas mesmo assim o Prefeito quer cobrar de toda a população. Sou grato apela condescendência de V. Exª, Ver. Adroaldo Corrêa, por permitir que pudesse concluir o meu pensamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para Comunicação de Liderança o Ver. João Motta, do Partido dos Trabalhadores. Cinco minutos sem apartes.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registrei aqui todas as intervenções desde a primeira do Ver. João Dib sobre os atrasos sobre os Pedidos de Informações. Nós gostaríamos já de imediato de destacar qualquer tipo de atitude por parte da Administração Popular, em particular do Sr. Prefeito Olívio Dutra, no sentido de agir, de má-fé, no sentido de atrasar as respostas para a Câmara Municipal de Vereadores. Nós podemos até admitir que há de fato dificuldades em cumprir os prazos, mas não por um procedimento desonesto, enfim, truculento, por parte do Sr. Prefeito ou por parte da Administração Popular. Portanto, gostaríamos de fazer esse registro, e aceitamos muitas vezes, inclusive, a crítica que é feita pela oposição, mas gostaríamos de situar em que terrenos aceitamos a crítica. Num segundo momento gostaria de registrar e me ater aà denúncia feita pelo Ver. Dilamar Machado, que me pareceu mais grave e que exigia de pronto um esclarecimento por parte do Governo Municipal. Gostaria de colocar duas informações: não há por parte da SMED qualquer perseguição política aà Profª. Carmem Zamora, que legitimamente foi eleita diretora do CIEM da Vila Elizabeth. O que existe é que se conjugou uma situação onde a Secretaria do Município da Educação devolvia ao Estado 20 horas ou o Estado teria que inviabilizar a permanência desta Professora como diretora em turno integral. Quero assumir publicamente este compromisso para que durante o dia de hoje traga todos os detalhes aqui. Registro, concluindo, que a Bancada do PT quando subscreveu o texto da Lei Orgânica nas disposições transitórias sobre os CIEMs é porque tinha na época amadurecido uma posição que genericamente já coloquei várias vezes e que não vejo problema repetir. Nós não queremos negar que a experiência do CIEM no terreno da educação no Brasil, é uma experiência nova, inovadora, mas reafirmamos aqui, mais uma vez, o direito que temos de discordar da base filosófica e pedagógica que forma o Projeto Global dos CIEMs. Esta é a nossa concordância,; agora, achávamos que não tínhamos por que discordar daquele texto que foi, aqui, se não me falha a memória, aprovado por consenso, quando da discussão da Lei Orgânica. Era este o registro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação da Moção de Repúdio de autoria do Ver. Wilson Santos. A votação deverá ocorrer na Sessão de amanhã.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de me manifestar sobre a denúncia trazida pelo Líder da minha Bancada, Ver. Dilamar Machado, a respeito do possível, ou do anunciando afastamento da Professoraª Carmem Zamora da Direção do Centro de Educação Municipal João Goulart, na Vila Elizabeth. Digo que não podia porque convivo com aquela comunidade da qual tenho a honra de ser um dos representantes nesta Casa, já que fui um dos Vereadores mais votados da Vila Elizabeth. Conheço a realidade do CIEM João Goulart, participei de todas as reuniões, desde a instalação do atual Governo, com a comunidade. ACcompanho, de perto, o trabalho da professora Carmem, sei da sua íntima ligação com a comunidade, não só escolar, mas também da Vila, sei da receptividade, da representatividade, do respeito, que os moradores, os pais e os alunos do CIEM João Goulart têm pela Professoraª Carmem e pelo s eu trabalho na direção daquela escola. Acompanhei, repito, todas as reuniões com a comunidade sobre o problema do CIEM João Goulart, inclusive uma, com a presença do Prefeito Olívio Dutra e de sua Secretária da Educação Ester Grossi, em que 95% dos participantes da reunião pediam a continuidade do turno integral do CIEM, em que a Profª. Carmem, na frente do Prefeito e da Secretária, afirmava, com sua responsabilidade de Diretora, que poderia funcionar muito bem em turno integral, sem que nenhuma criança ficasse sem escola em toda a região da Grande Sarandi. E mesmo assim, com toda a manifestação maciça da comunidade pelo turno integral, com a afirmação e comprovação da Diretora, Profª. Carmem, de que nenhuma criança teria problemas de vagas se o CIEM continuasse a funcionar em turno integral, o Sr. Prefeito e a Secretária fizeram ouvidos de mercador, e não acataram aquela manifestação da comunidade que participava de uma reunião dentro das dependências do CIEM João Goulart. Por ter acompanhado o trabalho da Profª. Carmem, por saber de sua vinculação com a comunidade, e da sua luta pela manutenção do turno integral, é que não me convenço, Ver. João Motta, com a explicação de que o afastamento da Profª. Carmem, ou a possibilidade do afastamento da professora, se daria por problemas administrativos, mesmo porque fica difícil acreditar que depois de 1um ano e quatro meses é que esse problema surgiu; o Governo Petista já está a quinze meses administrando Porto Alegre e só agora se deu conta de que a situação funcional da Profª. Carmem é incompatível com a sua cedência para o Município. Não vejo como aceitar esse tipo de explicação como uma explicação razoável. Sinto, infelizmente, Ver. João Motta, que a se confirmar o afastamento da Profª. Carmem, Aa mim, porque acompanho o seu trabalho, sei de sua luta, não restará dúvida alguma, de que se tratará de um ato de pura e simples perseguição política. A mim não restará dúvida alguma, a se confirmar este ato de devolução da Profª. Carmem ao Estado, por parte do Município, que se estará configurando um ato de pura perseguição política.

Por isso tenho absoluta convicção, Ver. Dilamar Machado, que a Profª. Carmem continuará dirigindo o CIEM João Goulart, conforme eu tenho certeza que é a sua vontade. E, acima de tudo, porque estáa é a vontade da população da Vila Elizabeth. Dos pais, dos alunos e dos moradores da Vila Elizabeth, no Sarandi.

Verª. Letícia Arruda, concedo o aparte a V. Exª.

A Sra.ª Letícia Arruda: Ver. Vieira da Cunha, só para deixar registrado nos Anais desta Casa, que a perseguição política à Profª Carmem SZamora não é de hoje. O ano passado eu intervim diretamente junto ao Secretário de Administração quando a Profª. Carmem SZamora, mais três diretores de outras escolas levaram, por parte da SMED, uma punição. E esta punição verbal foi colocada na capa do Boletim Informativo de Pessoal, da Prefeitura. Graças aà intervenção desta Vereadoras, que falou diretamente com o Secretário de Administração, ele anulou este ato. Anulou o ato da SMED, que punia as Professoras Carmem SZamora, Carmem de Arruda Fatori, e mais duas outras professoras. Duas do CIEM João Goulart e duas da Escola de Primeiro Grau Décio Martins Costa, do Sarandi.

Há pouco tempo a Secretária de Educação do Município, Profª. Ester Grossi, quando se referiu aà Diretoria do Décio Martins Costa, no jornal, ela disse que a Professora era do PDT e por isso ela tinha prevenção, ou algo assim, com a Administração Popular, com a Administração do atual Prefeito. Por isso que eu acho que este incidente, através da Liderança do PT, pode ser mais uma vez sanado. Mas a perseguição, eu falei diretamente coma Profª Carmem Zamora, que me falou que recebeu de parte da SMED um papel retirando as 20 horas do Estado. Todos nós sabemos que a Profª. Carmem trabalha de manhã, meio dia, de tarde e à noite na Escola. Obrigado.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu acolho o aparte da Verª. Letícia Arruda que vem trazer fatos novos e esclarecedores, inclusive comprobatórios de que, infelizmente, nós estamos diante de um claro ato de perseguição política. Retirar as 20 horas da Profª. Carmem diretora daquele colégio, com a argumentação de que o CIEM João Goulart não funciona em três turnos, quando nós sabemos que aquele é um espaço consagrado da Comunidade da Vila Elizabeth, ele não funciona três turnos, funciona quatro turnos, funciona 24 horas por dia permanentemente áà disposição da comunidade da Vila Elizabeth que o utiliza para os mais variados fins. Aliás, esta é uma das concepções dos CIEMs,; além de uma escola, é um espaço físico destinado a promover a integração da escola com a comunidade. Existe um ginásio coberto, espaços comunitários, dentro do espaço físico do CIEMs João Goulart funciona o Centro Comunitário da Vila Elizabeth. Não há justificativa, seja administrativa, seja muito menos política para este afastamento. Repito, a se confirmar;, estamos diante de um ato de perseguição política, sobretudo diante de um enorme desrespeito à comunidade daquela região da Cidade, que escolheu a Profª. Carmem como Diretora da Escola e quer a sua permanência no cargo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Dilamar Machado, na Administração do Prefeito Alceu Collares, mais especificamente dentro da SMED, o Projeto que, além do CIEM, mais concentrou a atenção do Prefeito e da Secretaria da Educação no Governo passado, foi da Casa da Criança, porque não foi um Projeto, Vereador, que foi feito apenas com alguns cruzados, ou com alguns cruzeiros. Não. Foi um Projeto muito caro, o Projeto Casa da Criança, foi um Projeto que tramitou aqui nesta Casa, na Legislatura passada, durante dois anos, um dos anos o Projeto veio para cá, e depois de uma serie de pressões, uma série de visitas que recebemos aqui da Secretária Neusza Canabarro, de uma série de debates, Emendas que foram propostas por Vereadores, o Projeto acabou passando. Mas em que consistia o Projeto Casa da Criança? O Projeto Casa da Criança consistia em nós, da Câmara Municipal, permitirmos que a Prefeitura Municipal, pudesse vender áreas preciosas do Município, áreas situadas ali na Av. Érico Veríssimo, para que, com o dinheiro, auferido nessas vendas, pudessem ser constituídas essas Casas da Crianças. E as Casas das Crianças seriam construídas em regiões pobres da Cidade, em regiões menos assistidas da Cidade, para que as criança,crianças de mães que precisavam trabalhar, de pais que precisassem trabalhar pudessem ter algum tempipoo de assistência.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V. Exª está tocando no assunto, talvez em um dos assuntos de maior gravidade, atuais da Administração Municipal. É o descaso com que estão sendo tratadas estas obras que se referem à Casa da Criança em Porto Alegre. E eu pedi um aparte a V. Exª, porque eu recebei, na semana passada, uma Comissão de Llíderes Comunitários do Parque dos Maias II., Ee estsa Comissão me relatou a situação de completo abandono, e de desleixo até com que está jogada aquela obra. – a A obra da Casa da Criança do Parque dos Maias II. E o que me chamou mais a atenção é o que motivou um pedido de audiência à Srª Secretária da Educação, que me foi conferida apenas para o dia 20 de abril, terça-feira próxima, só dia 20 ela poderá receber este Vereador e uma Ccomissão de Lliderança do pParque dos Maias II, é que a SMED, além de não conservar a obra, de não tocar a obra, ela está proibindo que a própria comunidade assuma aquela obra e a administração da Casa da Criança, conforme é o desejo daquela comunidade, manifestado a este Vereador. A audiência que pedi aà Sr Secretária é para colocar um ponto final nesta situação. Ou a Prefeitura assume as Casas das Crianças, termina as obra e passa a administrar esses espaços que já são das comunidades, ou a Prefeitura autoriza que a comunidade o faça. O que não pode é continuar a situação atual, que a Prefeitura não investe, não termina as obras, a Prefeitura não fiscaliza o estado das obras, e a Prefeitura não deixa que as comunidades assumam estas obras. Sou grato a V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Vieira da Cunha, com o brilhantismo de sempre, V. Exª está corroborando nesta denúncia que fazemos e que é de muita gravidade, porque quando discutimos, na Legislatura passada, o projeto Casa da Criança, eu me lembro o seguinte: dizíamos nós para a aAdministração passada – e era uma discussão geral entre os Vereadores de que não bastavas construir as Casas, o plano, Ver. Vieira da Cunha, que me desculpe o Líder de V. Exª que está aqui presente, e o Governo de V. Exª, mas o plano votado na Legislatura passada, e nós fazíamos questão de avisar à Secretária Neusza Canabarro, o plano era incompleto, porque o plano da construção da Casa da Criança não abrangia a parte que era principal. Quem é que iria administrar estsas Casas? Então, quando se construíram Casas em determinados locais fechados, como é o caso do Parque Vale Verde, aonde foi construída uma Casa da Criança, a própria comunidade, com muita facilidade administrou a Casa da Criança, mas quando se construiu Casa da Criança em comunidade aberta, como é o caso do Parque dos Maias II, que V. Exª relatou e que também fazia parte da denúncia que trazíamos aqui a esta tribuna, aquela Casa da Criança, aquela obra ficou exposta a àqueles que quisessem apedrejá-la, destruí-la, saqueá-la. E o que aconteceu na Casa da Criança construída lá no Parque dos Maias II.? Roubaram as portas, o forro, o telhado e até as paredes, só ficouaram sobrando os alicerces. O que está faltando, então, Ver. Vieira da Cunha? O complemento do plano. O plano era bom, o de construir Casas da Criança, mas faltava, no ano passado, o complemento do plano. E como não existiu boa vontade, neste gGoverno, para que a administração dessas Casas pudessem se dar de maneira a conservar essas Casas, a poder bem administrar essas Casas e prestar os serviços pelaos quais elas surgiram para prestar, elas estão sendo destruídas. E não basta uma audiência só, Ver. Vieira da Cunha, com a Secretária de Educação, para resolver o problema, porque talvez V. Exª, com essa audiência, resolva o problema da Casa da Criança situada lá no Parque dos Maias, mas V. Exª não está resolvendo o problema de todas as Casas da Criança construídas pela administração passada e que não estão, neste ano, merecendo toda a atenção devida.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É a preocupação de todos nós, Ver. Luiz Braz, com relação à Casa da Criança, que realmente está sendo depredada e invadida por marginais e já estou enviando cópia do ofício que recebei com as assinaturas da Associação de Moradores do Parque da Figueira, da Associação dos Moradores da Vila 14 de Novembro, do Clube de Mães Venceremos Unidas, da Associação de Moradores e Amigos do Parque dos Maias II, que assumem o compromisso, com o governo Olívio Dutra, para que eles terminem de arrumar a Casa, de deixar em condições, colocando os vidros, as portas, as janelas que foram roubadas, enfim, que terminem a construção das Casas da Criança, através deles, para que entrem em funcionamento. Por isso, estou enviando cópia desse ofício ao Sr. Olívio Dutra para ver se conseguimos chegar a uma solução para a Casa da Criança do Parque dos Maias.

O SR. LUIZ BRAZ: Sei da sua luta, Vereador, vou conceder o aparte ao Ver. Dilamar Machado, mas antes peço licença para fazer uma proposta, como também aàs demais liderança desta Casa, para constituirmos uma comissão especial na Casa e verificarmos este problema relacionado com a Casa da Criança. Se V. Exª concorda, gostaria que V. Exª o dissesse neste aparte.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, concordo,; tudo o que se fizer coletivamente, na Casa, para ajudar a Cidade e por via de conseqüência a Administração, estou de acordo.

Agora, só quero lembrar ao Ver. Luiz Braz que este projeto eu vi nascer e participei do projeto da Casa da Criança. A proposta da Casa da Criança estava embutida nos seguintes termos.: Pprimeiro, a comunidade perdia. Era preciso que alguma comunidade pobre de Porto Alegre pedisse a Casa da Criança; em segundo lugar, que conseguisse o terreno, disponível, com determinada metragem. E eu, lá no DEMHAB, muito consegui estses terrenos para as Casas das Crianças. Terceiro, era que a comunidade assumisse a Administração da Casa da Criança. V. Exª, que era Vereador na época, sabe que os recursos foram conseguidos através de um Projeto de Lei; vendendo terrenos de alto valor, e com estse recursos construídas as Casas. Agora, quem, está falhando, também na administraçõesão destsas Casas é a própria comunidade, porque não é o Prefeito Olívio Dutra, não foi o Prefeito Collares, não fomos nós que fomos lá roubar estsas janelas e as portas, a comunidade tem que pegar estsa obra, assumir, e em conjunto com a Administração, fazer dela uma realidade.

Estou plenamente de acordo em fazer esta Comissão para ir discutir com a comunidade a filosofia da Casa da Criança, que é uma grande obra e que deve ser levada adiante.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede mais um minuto ao orador, com a vênia do Plenário.

O SR. LUIZ BRAZ: Aproveito este minutos para conceder dois apartes, ao Ver. João Dib e aà Verª Letícia Arruda.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou tão preocupado com a preocupação expressa pelo Prefeito Olívio Dutra que vou conseguir mais verbas para a Casa da Criança.

A Srª Letícia Arruda: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colocar que em 16.02. de fevereiro de 1989 foi feito um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito e perguntei: qual o saldo da conta específica, referente ao Projeto Casa da Criança? Quais as Casas licitadas pela SMED, a previsão de conclusão das obras?. O Parque dos Maias II, foi respondido no dia 31.03. de março de 1989: estava concluída, vistoriada para pequenos reparos para ser entregue à comunidade. O saldo da conta específica referente ao Projeto da Casa da Criança, naquela época, em março de 1989, era de 364.176,30 cruzados novos.

Era o que eu gostaria de dizer, que realmente falta interesse por parte do Executivo de entregar estsas Casas.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a tolerância da Mesa e mais uma vez conclamo as lideranças para que possamos agilizar a formação desta Comissão Especial, a fim de averiguarmos a má administração no Projeto da Casa da Criança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede o seu tempo para o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria, apenas registrar, rapidamente, a posição que aqui registrei em nome do gGoverno, em nome do PT, sobe o episódio que envolve a Profª. Carmem Zamora. Não há nenhum tipo de atitude de perseguição política nesse episódio que envolve a devolução de 20 horas. E me coloco à disposição da Bancada do PT e do Governo, pessoalmente, para esta professora.

Portanto, reafirmo, mais uma vez esta posição transparente e absolutamente – tranqüila por parte da Administração. Disponho-me a trazer todo o tipo de esclarecimento com relação a esse fato. Quero, inclusive, registrar uma outra informação que é o fato de a Profª. Carmem muitas vezes ter que permanecer na escola, no CIEM, à noite, para realizar reuniões. Isso é do conhecimento da Secretaria e não há nenhum tipo de impedimento com relação à realização de reuniões e de outros atos dentro da escola. Em segundo lugar, com raelação às Casas das Crianças, há uma pré-eddisposição, inicial, por parte da SMED, no sentido de concluir um planejamento que foi feito por parte da Secretaria, até o mês de julho. Agora, sabemos que, há um problema concreto que pode modificar o ritmo de conclusão dessas obras, que é o problema financeiro. Mas não há má vontade nem má fé por parte da SMED, em não concluir as Casas das Crianças por discordância da sua orientação pedagógica ou educacional. Embora haja divergências, não há nenhum tipo de atitude no sentido de bloquear a conclusão imediata dessas obras, na medida em que sabemos que esse episódio da Casa da Criança do Parque dos Maias é um demonstrativo da necessidade imperiosa que se tem de viabilizar obras desse caráter no Município de Porto Alegre. Gostaria de dizer, até porque acompanhei esse episódio do Parque dos Maias, que há em andamento um processo de negociação e de discussão conjunta, por parte do gGoverno com a comunidade, no sentido de, imediatamente, passar a responsabilidade da gestão dessa Casa da Criança para a comunidade organizada. Istso foi resultado de uma assembléia geral, à qual não pude comparecer em face de outros compromissos, mas lá está se concretizando isso que, a meu ver, é o ideal.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No que concerne áà Casa da Criança situada no Parque dos Maias II, o que existe é um problema de militantes do Partido dos Trabalhadores que estão impedindo a comunidade de tomar conta daquela Casa da Criança, construída naquele local.

O SR. JOÃO MOTTA: Mas, Ver. Luiz Braz, pode ficar tranqüilo, porque a reunião de que eu iria participar no parque dos Maias era com o núcleo dos petistas, onde a posição que eu defendi perante alguns companheiros que participaram desta reunião foi exatamente esta, que foi a posição tirada no núcleo dos petistas. Portanto, os petistas que lá estão organizados e que representam a posição partidária tiraram essa posição, estão encaminhado. Inclusive há alguns dias atrás se começou a ter um guarda, me parece, tentando controlar minimamente a Casa da Criança para evitar mais depredações, e é lamentável que o estado desse prédio esteja com problemas que nós bem sabemos.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para esclarecer um pouco mais: há um casal que está tomando conta para que não sejam feitas maiores depredações.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu recebi este casal em meu gabinete. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, rapidamente, registrar que hoje se realiza um dia nacional de lutas organizado pelo Fórum das Estatais e Servidores Públicos, pelas diversas representatividades da sociedade civil como a OAB, FRACAB, pelo partidos políticos de oposição, referentes aàs medidas econômicas do Governo Collor. Em Porto Alegre haverá um ato áàs 17 horas, na eEsquina dDemocrática, organizado por este conjunto de entidades. Nós sabemos que a Medida Provisória nº 151, que foi aprovada neste final de semana, que aprovou a extinção da Fundação do Cinema Brasileiro, da Fundação Pró-Memória, da FUNART, da FUNDACEN, e também aprovou a extinção ou privatização da PETROBRÁS, IBTU, EMBRAFILM, CINEBRAS e outros, e o efeito imediato disso é demissão de 10 mil servidores públicos. Portanto, há hoje um movimento político nacional, visando a resistir a essas medidas do Plano Brasil Novo do Sr. Collor de Mello. Quero registrar, hoje, aqui, que esta medida Provisória 151, aprovada contra os votos do PT, PDT, do PC do B, do PCB, e do PSB, e com a apoio do PMDB. Gostaria de registrar rapidamente que nesta situação também se encontram os companheiros que trabalham na CEF, existindo hoje a nível nacional a Campanha “A Caixa é Nossa” em defesa da Caixa Econômica Federal e muito se tem falado a respeito da reforma bancária que vem sendo implantada no Brasil, porém ainda não foi possível chegar ao desejado e necessário aprofundamento da discussão, o que coloca um enorme obstáculo no desenvolvimento, digo, o envolvimento da sociedade brasileira no combate do BIRD (FMI). Portanto, com essa idéia e essa concepção de reforma bancária que coloca em risco, sim, patrimônios, conquistas como a Caixa Econômica Federal, gostaria de registrar aqui, não só oem meu nome pessoal, mas em nome da Bancada do PT, a mais irrestrita solidariedade e apoio a esta campanha que uma comissão, um comando nacional dos companheiros da Caixa Econômica Federal estão desencadeando, hoje, a nível Nacional e estão enganjados, também neste ato que se realizará hoje às 17 horas, em todas as capitais, não só em Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

encerro os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h28min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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